LEGISLAÇÃO - CÓDIGO DE TRÂNSITO

DIREITO CONSTITUCIONAL

pROCESSO Penal: Prisão em Flagrante

Direito Penal: APLICAÇÃO DA LEI PENAL. (no tempo)

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto do Idoso

Lei “Maria da Penha”

LEI ORGÂNICA DE MACAPÁ

Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – Lei no 11.343/2006:

Estatuto do Desarmamento

Lei de Abuso de Autoridade. DIA 10/01/2026